AGÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO PODEM DISCRIMINAR NÃO-CORRENTISTAS

Reclamações constantes de não-correntistas de bancos impedidos de pagar suas contas em determinadas instituições levaram o deputado estadual bernardo Rossi (PMDB) a propor projeto de lei que torna obrigatório o atendimento, inclusive o padrão, por meio de caixas com funcionários, em todas as agências bancárias do Estado, sem discriminação para não-correntistas. Clientes correntistas também não poderão ser impedidos de fazer pagamentos ou depósitos nos caixas convencionais como vem ocorrendo.

O projeto de lei prevê multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão para as agências que descumprirem as regras. "A população vem sendo penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que restringiram recebimentos de contas apenas para os correntistas, isso quando recebem em seus caixas com atendimento pessoal. Muitas vezes nem os próprios correntistas utilizam livremente este serviço e são direcionados a caixas eletrônicos. O atendimento presencial é obrigatório e deve ser estendido aos não-correntistas também. Além do mais, o banco é uma concessão pública e deve atender a todos os cidadãos sem qualquer distinção", defende Bernardo Rossi.

Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram o não-atendimento nos caixas por pessoas que não possuem contas nas agências onde buscam o recurso uma prática abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. "Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento imediato", completa Bernardo Rossi.

Algumas instituições financeiras impõem inclusive aos seus correntistas que pagamento de contas e depósitos sejam feitos apenas pelos caixas eletrônicos. "Mesmo que os bancos assegurem o auto-atendimento como seguro e prático são várias as queixas dos consumidores sobre este modelo e eles podem escolher se querem ser atendidos pelo sistema convencional", afirma Bernardo Rossi. Pela proposta, as agências passarão a ser obrigadas a receber em seus caixas com atendimento pessoal, contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico.