Reguladora do setor, a Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) anuncia em agosto que os clientes de operadoras de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura e de internet poderão cancelar os serviços pelos sites das empresas ou por teleatendimento eletrônico, sem precisar falar com nenhum funcionário. A facilidade na interrupção dos contratos já havia sido garantida no Estado do Rio por lei de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB). "A Agência está atendendo um apelo das novas relações entre mercado e consumidores: a facilidade na descontinuidade dos serviços pelos mesmos meios pelos quais foram adquiridos. O Estado do Rio, ao aplicar a lei, se antecipou a um modelo de relacionamento com o cliente que não só as telecomunicações, mas os outros serviços também devem seguir", defende o parlamentar petropolitano.
As novas regras ainda estão sendo fixadas pela Anatel e as operadoras terão 90 dias para se adaptar. No Estado do Rio, a lei que garante facilidade no cancelamento de serviços é mais abrangente. Ela inclui academias de ginástica, seguros e até mesmo cartões de crédito. Os meios oferecidos na contratação dos planos devem ser os mesmos na ocasião da descontinuidade dos serviços. Se a aquisição for feita pelo telefone, correios e internet, por exemplo, essas mesmas opções devem ser oferecidas ao cliente quando ele não quiser mais o serviço. A lei 6.418/13 está em vigor desde março.
A nova regra que também abrange títulos de capitalização e cursos livres, também pune os serviços que a descumprirem com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (de multa à imposição de contrapropaganda). A lei foi proposta com base nos números oficiais do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça: 30% das queixas registradas no país anualmente são referentes a dificuldades no cancelamento de serviços.
"Temos avançado muito em defesa do consumidor e os usuários são fundamentais para esse progresso. Os clientes devem denunciar os serviços no caso de descumprimento da lei. Essas denúncias podem ser feitas aos Procons, órgãos de defesa do consumidor de cada cidade, e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj)", aponta Bernardo Rossi. O telefone da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj é o 0800 282 7060 e a ligação é gratuita.
Nenhum comentário:
Postar um comentário