Os vereadores Paulo Igor (PMDB) e Roni Medeiros (PTB) protocolaram na Câmara Municipal uma indicação legislativa para incentivar as construtoras imobiliárias a construírem unidades habitacionais populares em Petrópolis.
Uma indicação legislativa é usada pelos vereadores quando querem sugerir ao Executivo Municipal uma lei que é de competência exclusiva da prefeitura. No caso dessa indicação, os vereadores sugerem uma renúncia de receita com a isenção de impostos.
Na indicação, os vereadores já incluíram um anteprojeto para servir de base. Caso o Executivo Municipal tenha interesse, ela deverá voltar para a Casa Legislativa como um projeto de lei da prefeitura para tramitar nas Comissões da Câmara.
De acordo com o anteprojeto dos vereadores, as empresas que construírem prédios dentro do financiamento do Governo Federal “Minha Casa – Minha Vida” para famílias com renda de até três salários mínimos teriam isenção de ITBI, isenção de IPTU durante o período de construção de obras e também não seriam cobrados de ISSQN, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou seja, a empresa seria isenta sobre o rendimento apurado com a comercialização do empreendimento. Os projetos também seriam isentos das taxas municipais de análise e aprovação do projeto na prefeitura.
Para os vereadores, “hoje existe um grande déficit habitacional em Petrópolis. Com essa lei, poderíamos aumentar o interesse dos empreendedores imobiliários e estimular a construção de casas populares em nossa cidade”.
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