O Prefeito também publicou decreto, revogando o decreto nº 1067/12, da administração passada, editado faltando apenas três dias para o final do mandato, e que previa, de forma irregular e extemporânea, prestação de contas às empresas que foram atingidas pela intervenção no serviço de transporte público municipal.
Segundo o procurador geral do município, Marcus São Thiago, com os quatro decretos publicados pelo prefeito Rubens Bomtempo, o caminho da transparência foi retomado, e, ao mesmo tempo, foi criada uma Comissão Extraordinária, com integrantes do governo, para apurar indícios de irregularidades nos processos de intervenção e na licitação para contratação das novas empresas de transporte público, realizadas pela administração passada.
O Procurador do Município explica que é fundamental que os interventores nomeados em 2010, elaborem um relatório final e apresentem à Comissão, que terá um prazo de 30 dias para fazer a análise de todos os procedimentos administrativos tomados pela administração passada, em relação às intervenções realizadas. “A população espera muito do nosso governo e precisa ser atendida de forma eficaz”, diz Marcus São Thiago, lembrando que o prefeito Rubens Bomtempo extinguiu a intervenção porque acredita que os motivos que a ensejaram já não se fazem mais presentes há algum tempo, gerando grandes danos ao erário público.
Os ônibus das ex-permissionárias não foram devolvidos e ficaram abandonados numa área alugada com essa finalidade, causando uma despesa desnecessária no valor de R$ 12 mil mensais. “Mas a grande questão é que tiveram prazo de seis meses para concluir o procedimento de intervenção e simplesmente o ignoraram. Esses veículos poderiam ter sido devolvidos em junho, mas deixaram a tarefa para a nova administração concluir o processo de intervenção. Agora, além de todos os problemas que herdamos, ainda teremos que nos debruçar sobre mais esse assunto e concluir a intervenção, porque simplesmente não fizeram o trabalho deles”, disse Gilmar de Oliveira, presidente da CPTrans.
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