AGORA É LEI: CASSAÇÃO DE MANDATO TERÁ VOTO ABERTO NO ESTADO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) é o primeiro parlamento do país a estabelecer o voto aberto. O fim do voto secreto -aprovado por unanimidade - foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB), a partir da Proposta da Emenda Constitucional (PEC) 56/13, e está sendo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio desta quarta-feira, dia 04, e já altera a Constituição Estadual. "O mandato não é do parlamentar e, sim, de cada eleitor. A transparência precisa ser total para que o cidadão acompanhe a atuação de quem ele escolheu", defendeu Bernardo Rossi (PMDB), deputado petropolitano, no plenário do Palácio Tiradentes, votação realizada nesta terça-feira, dia 03.

A Alerj, em 2001, foi pioneira em abolir o voto secreto em votações de cassação de mandato, mas teve de voltar atrás quando o Supremo Tribunal Federal (STF) condicionou, em 2004, o fim do voto secreto nesses casos à alteração da Constituição Federal. Desde então, o fim do voto secreto em cassações no parlamento estadual passou a estar atrelada à alteração de mesmo teor na constituição federal.

Em 27 de junho, dia seguinte em que iniciou tramitação no Congresso Nacional instituindo o Voto Aberto, a Alerj deu a partida para a votação em esfera estadual. Promulgada a alteração na Constituição Federal, dia 28 de novembro, o parlamento estadual completou seu processo de votação.

“Parlamentos em sólidas democracias no mundo não usam o voto secreto. No STF, as decisões são tomadas ao vivo, transmitidas pela TV e o Executivo, ao vetar um projeto tem de fazê-lo por meio de publicações oficiais. Esta PEC dá ao eleitor o direito de saber o voto do representante que ele elegeu. A Alerj está em consonância com a transparência que a sociedade precisa", justifica Bernardo Rossi.

O deputado petropolitano ressalta ainda o pioneirismo da Alerj em mudanças significativas no parlamento estadual. "Somos o primeiro parlamento a abolir os jetons, que são os pagamentos por sessões extraordinárias e também a acabar com o nepotismo. Que mais este avanço seja inspirador para parlamentos de outras unidades da federação", completa Bernardo Rossi. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) é o autor do texto que modificou a Constituição Estadual ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e Wagner Montes (PSD).