quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

FIM DO VOTO SECRETO SERÁ DISCUTIDO NA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Petrópolis vota nesta quinta-feira, dia 12, em primeira discussão, o fim do voto secreto para qualquer votação. A emenda a Lei Orgânica Municipal foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa e precisa de dois terços para ser aprovada. em primeira e segunda votação, com intervalo de dez dias.

A proposta de alteração dos artigos 42,47 e 83 da Lei Orgânica o município, vai abolir definitivamente a votação secreta para os casos que ainda são permitidos que sejam os casos de crimes de responsabilidade do Prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores e nos casos de perda de mandato dos mesmos.

Pelo Projeto de Emenda, o artigo 47 em seu parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal passaria a TER seguinte redação: “As votações da Câmara Municipal serão realizadas, mediante voto aberto”.

Para o Presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB), isto vai significar um avanço, na luta pela transparência e democracia dentro do Poder Legislativo Municipal. “Não há mais porque manter o voto secreto no Poder Legislativo Municipal, uma vez que a democracia só se fará presente por inteiro, com a transparência das nossas atitudes, enquanto parlamentares e representantes do povo. O voto dentro desta casa precisa ser aberto, seja qual for à situação”, encerrou.

A Proposta de Emenda será votada na sessão legislativa das 16 h e caso seja aprovada, deve aguardar o prazo de dez dias para a votação em segunda discussão.

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