O deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) apresentou ao Mnistério Público Federal na última sexta-feira, dia 1°, uma representação denunciando o descumprimento do contrato de administração da BR-040 no trecho Rio-Petrópolis-Juiz de Fora, a cargo da Concer, pedindo o acionamento do poder concedente e do órgão fiscalizador - União e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - para que se pronunciem. A procuradora Vanessa Seguezzi,
sinalizou com a perspectiva de investigação dos fatos narrados para abertura de inquérito que pode gerar a impetração de uma ação judicial. "É farta a exposição dos fatos pela mídia e o apelo da sociedade por melhorias", destacou.
Bernardo Rossi apontou obras em horários inapropriados e demora na liberação das pistas em casos de acidentes que fazem parte de um "pacote" de ações que apenas tentam remediar uma situação ou "e até mesmo piorá-la fazendo com que a opinião pública seja induzida a apoiar a Concer na obra de duplicação da Serra estimada em valor faraônico e com possibilidade de reajuste do pedágio", afirma.
O deputado petropolitano frisa ainda que a situação atual e a projeção do futuro fazem parte da documentação entregue ao MPF. "Estão incluídos o contrato e todas as cláusulas que vem sendo descumpridas, os registros recentes da imprensa sobre acidentes e todo o prejuízo econômico e também o estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) com a sombria projeção de aumento de 90% de mortes e de perda de R$ 1,6 bilhão à economia fluminense em nove anos", aponta o deputado.
Descumprimento do contrato, dilatação de prazos e tentativa de prorrogação da concessão fazem parte do rol de denúncias que pedem ainda que o MPF investigue porque a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe a fiscalização, não cumpre seu papel.
A Concer vem anunciando que possui as licenças ambientais para executar a obra da nova pista de subida da serra e que aguarda apenas autorização da ANTT. A própria ANTT discorda do valor de R$ 830 milhões e avalia que a nova pista deveria consumir apenas 10% deste total. O presidente da Concer, Pedro Jonsson, confirmou em muitas ocasiões que além da prorrogação do contrato até 2038, as opções para executar a obra seriam aumentar o pedágio (tarifa básica de R$ 8) ou o governo bancar os R$ 730 milhões que faltam, visto que a a concessionária poderia arcar com apenas R$ 270 milhões.
Contrato é descumprido em muitas cláusulas
A duplicação da Serra, prevista no Programa de Exploração da Via, é o item mais flagrante de descumprimento do contrato. A duplicação deveria estar concluída em 2011, mas vem sendo adiada a cada ano. A Concer apresentou publicamente um projeto de nova pista - avaliada em R$ 830 milhões por 21 quilômetros de estrada. O presidente da empresa, Pedro Jonsson, admitiu em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que os recursos para a duplicação da pista de subida da Serra estão atrelados à prorrogação do contrato da Concer até 2038. "A concessão termina em nove anos, mas a empresa quer se perpetuar em sua administração e admite que possui somente R$ 270 milhões para a nova pista. A parte substancial restante deverá vir do governo federal e do reajuste do pedágio", aponta Bernardo Rossi.
Aumentos do pedágio em 2001, 2002 e 2003 - num total de 5,20% custearam a duplicação do trecho entre Mathias Barbosa e Juiz de Fora, que não estavam inclusos no PER (Programa de Exploração da Rodovia). Já a duplicação da Serra, prevista no PER, foi preterida em prol da obra entre os municípios mineiros.
Tarifa só com obras - A concessão da rodovia foi colocada em operação em agosto de 1996 com a tarifa de pedágio a R$ 1,91. No ano seguinte, foi autorizado reajuste de 14,7% que aumentou o valor para R$ 2,20 sem que nestes primeiros doze meses houvesse melhorias que justificassem uma nova tarifa. A concessão do trecho entre Juiz de Fora e Belo Horizonte, que esta em curso, prevê, pro exemplo, que a tarifa de pedágio - que só pode chegar ao máximo de R$ 3,74 - só irá ter a cobrança iniciada depois que a empresa concluir 10% de obras de duplicação de uma parte da estrada.
Revisão do valor - O equilíbrio econômico e financeiro do contrato não prevê apenas majoração de tarifa. Ele pode ocasionar a revisão para menos, da tarifa básica de pedágio. Já existem um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta valores elevados em várias concessões federais, incluindo a BR-040, com a recomendação de revisão das tarifas.
Qualidade do serviço - O contrato frisa a prestação de serviço adequado durante todo o prazo de concessão apontando "regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas". Hoje, em especial a psita de subida está em péssimas condições, não há segurança nem garantia de fluidez, tão pouco comunicação satisfatória com os usuários. Faltam acostamento, telefones de emergência, câmeras de monitoramento, verificadores de velocidade, iluminação, painéis de comunicação entre outros itens.
Tarifa - A tarifa entre agosto de 1996 e os dias atuais sofreu variação de 319%. A cobrança iniciou em R$ 1,91 e hoje é de R$ 8. O contrato expressa que a concessionária pode conceder isenções e descontos tarifas e até mesmo promover promoções tarifárias reduzindo a tarifa em horários de menos pico. Nunca foi oferecida qualquer alternativa de pagamento menor de pedágio.
Pesagem da carga - A apuração do volume de cargas é facultada à Concer. A única balança de pesagem fica no final da descida da Serra, ou seja, a carga transita toda a descida da serra de Petrópolis danificando piso e provocando acidentes. Da mesma forma que não existe balança de pesagem antes da subida da serra. A Polícia Rodoviária Federal vem apontando que excesso de carga e velocidade são os principais causadores de acidentes.
Fiscalização - De acordo com o contrato, cabe à ANTT: "fiscalizar, permanentemente, a exploração da rodovia e aplicar as penalidades contratuais, estimular o aumento da qualidade dos serviços prestados aos usuários e o incremento da produtividade dos serviços prestados pela concessionária e estimular a formação de associação de usuários da rodovia para defesa de interesses relativos ao uso da mesma". Além da não execução da nova pista de subida não há notícias de aplicação das penalidades nem que a ANTT tenha estimulado a formação de uma associação de usuários.
Sem obras, tarifa menor - De acordo com o contrato, "os acréscimos e as supressões de obras e serviços referidos nos itens anteriores e que tenham comprovada repercussão nos custos da concessionária implicarão na imediata revisão do valor da tarifa básica de pedágio, para mais ou para menos, conforme o caso". A suspensão da obra e o atraso na construção da nova pista de subida da Serra de Petrópolis, de acordo com o item 257 do contrato de concessão, implicaria em uma revisão do valor da tarifa do pedágio para menos.
Comissão de fiscalização - O contrato menciona que "os órgãos de fiscalização e controle terão escritórios nas instalações do 7º e do 8º Distritos Rodoviários Federais". E mais: "a criação de uma Comissão Tripartite será composta de representantes da ANTT, concessionária e dos usuários". Se os escritórios e a comissão tripartite existem nunca foi dada publicidade a essas duas ações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário