Uma operação realizada pela Coordenadoria do Procon resultou, na última terça-feira, dia 26, na autuação de três instituições financeiras que oferecem empréstimo consignado para trabalhadores. Isso porque, não disponibilizavam para consulta, o Código Nacional de Defesa do Consumidor, como está previsto na Lei Federal 12.291, que entrou em vigor em 2010. As empresas foram autuadas e receberam multas no valor de R$ 1.064,10.
O Procon é vinculado a Procuradoria do Município, e o procurador geral, Marcus São Thiago salienta que o órgão estará a disposição dos consumidores no sentido de garantir que todas as reclamações referentes as relações de consumo sejam apuradas e os responsáveis chamados às devidas reparações. “Estaremos focando nosso trabalho no devido atendimento a população e promovendo ações educativas e esclarecedoras no sentido de conscientizar os cidadãos dos seus direitos e para que comerciantes e prestadores de serviço cumpram o previsto no código de defesa do consumidor”, disse o procurador.
A operação, de acordo com Thiago Gibrail, Coordenador do Procon do Município, foi desencadeada com base em denúncias recebidas pelo órgão desde o início do ano. Com a irregularidade constatada, os responsáveis pelos estabelecimentos alegaram desconhecimento. “No entanto, não é necessário ter um código. Pode ser inclusive, um impresso baixado da internet. O importante é que a Lei esteja disponível ao consumidor”, explica Gibrail, salientando que o trabalho se estendeu por todo o Centro Histórico.
Segundo o Coordenador do Procon, apenas no mês de janeiro, o órgão recebeu um total de 234 reclamações, sendo 27 dessas, encaminhadas ao Juizado Especial Cível. O ranking de denúncias é liderado pelas empresas de telefonia fixa e móvel, com um total de 77 queixas, seguida por outras 29 referentes a instituições financeiras e 18 contra lojas de departamentos e eletrodomésticos. No mesmo período, entre as dez empresas mais denunciadas, constam ainda sete reclamações contra concessionária fornecedora de energia.
"O Procon está ao lado da população, não podemos aceitar que empresas com faturamento tão grandioso, lesem nossos consumidores. Vamos continuar fiscalizando para garantir que todas se adéquem à legislação vigente", disse Gibrail, destacando que as operações irão continuar no município, focando nos diversos ramos comerciais, desde o vestuário, eletrodomésticos e eletrônicos, à gastronomia.
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