Votação da renegociação das dívidas dos estados com a União depende da aprovação de outra proposta, que unifica as alíquotas do ICMS interestadual.
Neste mês, a Comissão de Finanças e Tributação deve ouvir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13. O projeto permite ao Executivo estabelecer renúncias fiscais sem submetê-las previamente ao Legislativo. A audiência deve ser o último passo antes da votação da proposta pelo Plenário da Câmara.
A votação desse projeto só deverá ocorrer depois de o Senado votar o projeto de resolução do Senado (PRS 1/13) que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado entre os estados, para verificar os impactos dessa unificação em relação às receitas estaduais.
A dívida dos estados com a União é de quase R$ 400 bilhões. A ideia principal do projeto é trocar o indexador da dívida, passando do IGP-DI para o IPCA. Os juros fixos passariam de 6% a 9% para 4% ao ano. Em maio, o governo se mostrou contrário a emendas ao projeto que buscam aumentar os benefícios para os estados, como a proposta de um desconto de 45% sobre o valor das dívidas.
O vice-líder do governo, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), acredita que não haverá dificuldade em votar o PLP: "Não é uma proposta que cause polêmica por parte dos estados. Houve uma evolução e um diálogo bastante positivo".
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), avalia que a renegociação fará com que os estados possam investir mais: "Queremos ver os estados e municípios com capacidade de investir, sobretudo na infraestutura brasileira".
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirma que a situação atual representa a falência dos estados: "Estados e municípios estão sofrendo um processo de agiotagem por parte da União. A União hoje está emprestando dinheiro a uma taxa que varia em torno de 14% a 16% ao ano, enquanto o governo cobra taxa Selic de 8,5% hoje".
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