A vereadora Gilda Beatriz (PMDB), presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara, manifestou sua satisfação pela publicação do Decreto número 139 de 14 de agosto, que regulariza no município o serviço de táxi adaptado para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida. “Esta é uma conquista importante para Petrópolis, pois este serviço vai atender um grande número de pessoas, que hoje tem dificuldade de sair de casa pela falta de veículos adaptados”, comentou.
Para vereadora a questão da acessibilidade e mobilidade urbana na cidade é um tema que precisa ser discutido por toda sociedade e não somente pelos deficientes. Ela lembra que, além das pessoas que nascem com alguma deficiência, há aquelas que podem ficar por causa de um acidente ou doença e por isso, sustenta, “a acessibilidade e mobilidade urbana tem que ser uma política pública e não apenas medidas paliativas de curta duração. A regulamentação do táxi adaptado é uma das ações de uma política voltada para dar qualidade de vida daqueles que enfrentam problemas de locomoção. Esta política exige também a instalação de um centro de reabilitação e estamos trabalhando junto com o governo para que Petrópolis tenha a sua unidade”.
A presidente da Comissão disse que o prefeito Rubens Bomtempo foi sensível a essa questão, resultado de duas audiências públicas realizada na Câmara Municipal para discutir os téxis adaptados. Foram duas audiências, uma no dia 23 de janeiro e outra no dia 26 março. A vereadora contou que após a realização da segunda audiência pública, que contou com a participação de representantes da CPTrans e da sociedade civil, foi elaborado um conjunto de alterações a serem aplicadas no decreto que regulamenta o transporte individual de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio de táxis adaptados.
A Comissão elaborou uma indicação que foi enviada ao Executivo Municipal no dia 4 de julho (ofício nº 0058/2013), encaminhando em anexo a minuta do anteprojeto do decreto com as devidas alterações. “O importante é que o prefeito foi sensível ao tema, aceitou a nossa proposta de projeto, fazendo as devidas correções e publicando-o, beneficiando assim um grande número de pessoas que desejam ser atendidas por serviços com qualidade como o táxi adaptado”.
Para Gilda, a publicação do Decreto é uma vitória da sociedade petropolitana e mostra a importância das audiências públicas, realizadas pela Câmara Municipal para discutir temas de interesse da cidade. “Através da participação de todos nas audiências, com todos dialogando de forma democrática, podemos alcançar bons resultado como este agora. Precisamos garantir cada vez mais ampliar os espaços de participação e este é o papel dos poderes Legislativo e Executivo”.
O Decreto 139 em seu artigo primeiro afirma que fica facultado aos táxis, a utilização de veículos tipo minivan multiuso, com cinco portas, adaptados ao transporte de pessoas portadores de deficiência ou mobilidade reduzida temporária. Ainda segundo o decreto, os veículos deverão ter fixador de cadeira de rodas; plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral do veículo, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo; identificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal; veículo cor branca; capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
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