Sancionada no início de agosto, a Lei 12.845/2013 trouxe novamente uma série de debates e enfrentamentos sobre o aborto. A lei obriga o sistema público de saúde a realizar “profilaxia” em mulheres vítimas de violência sexual, e que possa produzir uma gravidez indesejada.
O Projeto de Lei 6.061/2013, de autoria do deputado federal Hugo Leal, propõe alterações que se fazem necessárias para adequar a lei aos anseios da sociedade, principalmente nos itens em que se entende estimular a prática do aborto (assassinato de inocentes).
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