Aprovado nesta quinta feira na Câmara Municipal de Petrópolis o Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito Municipal que isenta o pagamento de Contribuição de Iluminação Pública dos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.
O GP/364 foi aprovado pela maioria dos votos, segundo o líder do governo, vereador Thiago Damasceno (PP), ressalta uma vitória da Câmara que a partir do Projeto de Lei de autoria do vereador Reinaldo Meirelles (PTB), que desvinculava a Conta de energia da Cip (Contribuição de Iluminação Pública) sensibilizou o Prefeito Rubens Bomtempo a promover justiça social, retirando a contribuição de quem não possui iluminação pública onde vive ou estabelece residência:
“O governo municipal fica feliz em participar desta discussão provocada por esta casa e através do Projeto de Lei faz justiça a população gerando benefícios ao cidadão petropolitano,” disse o líder do governo.
Pela redação do parágrafo 1º do artigo 1º do Projeto, o contribuinte deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Fazenda a comunicação da não existência da Iluminação Pública em sua rua para que a mesma solicite a Secretária de Obras à confirmação da ausência do serviço no prazo de até 90(noventa) dias.
O vereador Meirelles, autor do Projeto de Lei vetado pelo Governo Municipal, considerou um grande passo para acelerar o processo de extensão da prestação do serviço a quem não tem e ainda, um avanço para o fortalecimento da promoção da igualdade social:
“Fico feliz que uma lei por mim apresentada com apoio desta casa, tenha trazido uma importante discussão a ponto do Prefeito Rubens Bomtempo, mesmo tendo vetado, nos enviasse uma resposta a altura tornando nosso trabalho em melhorar a vida do cidadão ainda mais eficaz, encerrou Meirelles.
O Presidente da Câmara vereador Paulo Igor, também ressaltou que esta era uma grande vitória para a Casa já que além de se modificar uma injustiça social que perdura a mais de 12 anos, desde que foi criada, vai também servir de exemplo para que outros municípios sigam o exemplo de Petrópolis:
"Mw orgulho de estar participando desta legislatura e acompanhar esta discussão em alto nível, onde não existam vencedores ou perdedores, mas sim o bem comum do cidadão petropolitanos, que não querem ser isentos da contribuição apenas, mas possam lutar para obter este serviço essencial que é a Iluminação Pública para todos", disse Paulo Igor.
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