ANTT ADMITE QUE NÃO FISCALIZA A CONCER

Concessionária que administra a rodovia BR-040, a Concer foi desobrigada pelo governo a providenciar equipamentos de segurança e de comunicação como radares e telefones de emergência. A denúncia é do deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB) que questiona a revisão constante do PER, Programa de Exploração da Rodovia. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reguladora do setor, confirma a exclusão dos itens em nota distribuída à imprensa, mas atribuiu a medida ao extinto DNER. Em contrapartida, admite que os mesmos itens compõem o Intelligente Transportation System (ITS), esta uma resolução de 2011, da própria ANTT, também descumprida pela concessionária que administra os 180 quilômetros da Rio-Petrópolis-Juiz de Fora.

A denúncia do parlamentar petropolitano foi divulgada à imprensa neste final de semana e está sendo encaminhada ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União. Foram abolidos desde 2000, sistema de controle de velocidade, de avaliações climáticas, telefonia e os painéis de mensagem. Até mesmo o controle de tráfego deixou de ser exigido.

"A ANTT está admitindo que não cobra da Concer o que a lei determina. Os documentos disponíveis que estamos baseando as denúncias são de 2012 e se referem a uma revisão de 2000. Já a ANTT alega que o ITS prevê os equipamentos. Só que ele é de 2011. Já estamos em 2013, nada foi instalado na rodovia, a empresa não foi punida e a ANTT não dá a menor demostração de que pretende fazer cumprir a lei", afirma Bernardo Rossi.

O deputado lembra ainda que o programa Rodovia Inteligente, que também prevê todas os elementos que deveriam resguardar a segurança dos usuários também não foi executado. Ele data de 2003 e é uma exigência do governo federal às rodovias concedidas.

"O usuário quer saber onde estão os radares, os telefones de emergência e os painéis de mensagens. Quer também qualidade no piso e iluminação principalmente na Serra. E se a ANTT foi criada em 2001 para fiscalizar o sistema, cabe à ela essas respostas. Assim como cabe à ANTT responder se as 17 mortes registradas em menos de três meses apenas no trecho de Petrópolis poderiam ter sido evitadas se os equipamentos estivessem funcionando", completa Bernardo Rossi.

Média de acidentes com veículos de carga chega a 500 a cada seis meses

Nesta terça-feira pela manhã mais um acidente com veículo de carga foi registrado na pista de descida da Serra, km 92, um dos locais "campeões" em tombamento de caminhões. Desta vez, o acidente envolveu uma carreta carregada de refrigerantes. Duas pessoas ficaram feridas, uma delas em estado grave. "A média, segundo a Polícia Rodoviária Federal, é de 500 acidentes por semestre com caminhões em 44 quilômetros de subida e descida da Serra. E onde está a balança que fiscaliza a pesagem dos veículos antes de eles descerem a Serra? Ela não existe, nem na subida nem na descida, assim como os 16 radares que já deveriam estar em funcionamento, além de 78 câmeras de monitoramento", afirma Bernardo Rossi.

O Rodovia Inteligente prevê câmeras de monitoramento interligadas por uma rede de comunicação em fibra ótica e de um circuito fechado de televisão. Em tempo real o tráfego, condições da estrada e acidentes seriam gerados para a sede da concessionária que deveria ainda disponibilizar, a partir este monitoramento, informações relevantes aos usuários por meio de painéis.

"Foram três quilômetros de congestionamento e nenhuma informação ao usuário que poderia contar com paines informando as condições da rodovia. Da mesma forma, as pessoas, no caso acidentes ou panes mecânicas, contam apenas com a sorte de ter sinal no celular para pedir socorro ou passar uma informação", aponta Bernardo Rossi.

O Rodovia Inteligente prevê ainda a implantação de 172 call-boxes (telefones de emergência), estações meteorológicas, detectores de neblina e sensores de tráfego. A expectativa era de que um telefone fosse disponibilizado a cada quilômetro da estrada.