VEREADORA APRESENTA PROJETO PARA EMISSÃO DE CONTAS EM BRAILE

Antecipando-se as mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a vereadora Gilda Beatriz (PMDB) apresentou projeto que torna obrigatório no Município de Petrópolis a impressão de contas em braile pelas concessionárias de serviço público, como água, esgoto, luz e outras. Além deste projeto, a vereadora esta encaminhando ao Governo Municipal indicação legislativa para que o carnê de IPTU e ISS sejam também impressos em braile. “Com estas duas iniciativas estamos contribuindo para que o deficiente visual possa ter condições de efetuar o pagamento, possibilitando a ele a leitura destes documentos”, comentou a vereadora.

Através da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um grupo de trabalho está analisando todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este grupo de trabalho é formado por três integrantes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), seis da frente parlamentar mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência (metade do Senado e a outra metade da Câmara), três do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e cinco juristas convidados.

Entre os projetos analisados por este grupo, segundo a vereadora, está do deputado federal, Walter Tosta (PMN-MG), que trata da emissão em braile de contas de telefone fixo, celular, cartão de crédito, energia, gás e água. “Este projeto, assim como outros, ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados e por isso apresentei projeto semelhante na Câmara, tornando obrigatório em Petrópolis, pois são muitos os deficientes visuais que trabalham, tem vida independente e na hora de pagar determinadas contas ainda precisam da ajuda de outras pessoas”, comentou Gilda Beatriz.

A vereadora cita como exemplo a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que desde o ano passado está emitindo a conta em braile. Este serviço, segundo ela, atende deficientes de vários municípios de São Paulo. “Este é um serviço que pode ser feito, dando dignidade aos deficientes visuais. Se a Sabesp, que é uma empresa pública teve condições de fazer, uma empresa concessionária também tem, pois são empresas privadas e normalmente tem mais recursos e não enfrentam a burocracia pública”.

Com relação aos documentos municipais serem impressos em braile, a vereadora esclareceu que não pode criar despesas para Prefeitura, por isso vai apresentar o mesmo projeto para IPTU e ISS, mais como indicação legislativa. “A minha esperança é que o governo municipal seja sensível a esta questão e compreenda a importância social deste tipo de serviço”.

Além de garantir a emissão das contas em braile, o projeto da vereadora Gilda Beatriz determina ainda que “o consumidor com deficiência visual que não tiver sua conta impressa em braile popderá reivindicá-la junto às concessionárias”. A vereadora afirma ainda que “se o deficiente visual não for atendido, ele terá todo direito de procurar a Defesa do Consumidor, conforme está previsto na lei”.