Está marcada para hoje, 15 de abril, às 18h30, na Câmara Municipal de Petrópolis, por meio da Comissão Permanente de Defesa da Saúde, uma Audiência Pública que tem como principal objetivo o cumprimento da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta ações e serviços públicos da saúde.
No artigo 36, a Lei estabelece que o gestor do SUS de cada ente da Federação deve elaborar um relatório a cada quadrimestre para informar o montante e a fonte dos recursos aplicados na saúde durante o período; quais auditorias foram realizadas ou estão em fase de execução e ainda quais foram as ofertas e a produção de serviços públicos na área da saúde.
O parágrafo 5º dessa mesma Lei Complementar estabelece que periodicamente o gestor do SUS deve apresentar esse relatório na Câmara Municipal. A audiência de hoje tratará dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012.
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