segunda-feira, 22 de abril de 2013

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (24/04), durante sessão extraordinária às 18h35, o projeto de lei 847/11, que cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap). Proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as responsabilidades nos desastres causados pelas chuvas na Região Serrana em 2011, ele terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas. A morosidade na liberação de verbas para socorro às vítimas chamou a atenção dos parlamentares da CPI, entre eles Bernardo Rossi (PMDB). De 53 ações listadas para prevenção e socorro às vítimas, uma reserva financeira de rápida aplicabilidade e transparência, foi transformada em projeto de lei.

O Fecap receberá verbas do Estado e municípios e também de pessoas físicas e jurídicas para o atendimento em casos como as chuvas de janeiro de 2011 que deixou saldo de 906 mortos e mais de 30 mil desabrigados em sete municípios da Região Serrana. Ele poderá ser usado em casos isolados também como foram as chuvas de março desde ano que atingiram apenas Petrópolis, com saldo de 33 mortos e centenas de desabrigados.

"O principal objetivo é que não haja ocorrências, mas havendo é preciso agir com presteza. O Fundo vai garantir essa agilidade", aponta Bernardo Rossi.

O fundo poderá ser utilizado por cidades que tiverem decretada a situação de emergência ou estado de calamidade pública. Ele será constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pelo Estado e os municípios integrantes do Fecap. A integralização de cotas por parte das cidades será voluntária e, para cada parte do município, o Estado repassará o equivalente a três cotas. Os integrantes do Fundo deverão informar ao Poder Executivo o valor a ser disponibilizado até o dia 30 de junho de cada ano. Assim, o Estado poderá incluir sua parte na lei orçamentária do ano seguinte. Os valores depositados pelos municípios só poderão ser retirados após dois anos, a não ser em caso de desastre.

"O Fundo é uma das muitas propostas que surgiram a partir da CPI, ele tem amplo apoio de todos os parlamentares fluminenses e creio na sua aprovação no plenário e sanção pelo governador Sérgio Cabral", considera Bernardo Rossi.

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