Em solenidade realizada nesta segunda-feira, dia 9 de março, às 18h, no Centro de Cultura, o vereador Wagner Silva, PPS, Líder do Governo, recebeu das mãos do Prefeito Paulo Mustrangi, o texto de um projeto de lei que pretende dar a mãe servidora pública que tem filhos com necessidades especiais, horário especial de trabalho.
“Trata-se de uma reivindicação justa já que estas mães que trabalham fora, muitas vezes tem tripla jornada de trabalho, já que além do trabalho, cuidam dos filhos e da casa”, acrescentou o vereador.
A proposta é assegurar à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de criança ou adolescente portadora de necessidades especiais, a redução de uma hora diária na carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, comprovada por perícia médica realizada pelo órgão municipal competente.
Ficará a cargo do Município de Petrópolis elaborar avaliação, para as mães e responsáveis dessas crianças e adolescentes, especificando a necessidade de aplicação da carga horária reduzida instituída por esta Lei. A dispensa prevista em lei aplica-se às servidoras e funcionárias da administração direta que possuem como carga horária, 40 horas semanais, enquanto, comprovadamente, for necessário o tratamento clínico ou terapêutico da criança ou adolescente portador de deficiência, sendo esta submetida anualmente a avaliação pelo órgão municipal competente.
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