O deputado estadual Átila Nunes, que desde a implantação dos pardais na gestão Bomtempo vem denunciando que o sistema implantado é ilegal, afirmou que toda multa deve respeitar o artigo 281 do Código Nacional de Transito (CNT) que estabelece que a notificação deve ser entregue dentro do prazo, no máximo 30 dias após a infração. "A entrega postal é monopólio do Correio, mas em Petrópolis, as notificações sempre foram entregues por motoboys de uma empresa privada, o que é totalmente irregular, tornando as multas nulas".
Para o deputado Átila Nunes, apesar da entrega da notificação ser feita de forma ilegal, ainda assim os recursos devem ser feitos por causa dos prazos legais, chamando atenção para as irregularidades, dentre elas a entrega via motoboys, e não pelos Correios . Segundo ele, o recurso de multa faz parte de um processo administrativo e não causa efeito legal quando uma das partes descumpre a lei (neste caso, a Prefeitura / CPTrans). "Qualquer cidadão que sentir-se lesado pode, além do recurso de forma administrativa, levar seu processo para esfera judicial, onde caberá a decisão de um juiz. O mais importante é checar o enquadramento legal, pois a notificação deve ser considerada irregular para facilitar o julgamento judicial" afirma.
"Os radares instalados em Petrópolis não respeitam a lei vigente. As resoluções 146 e 214 definem a necessidade da instalação de pardais, necessidade esta que não foi provada pela CPTrans da gestão Bomtempo" – diz Átila Nunes. E acrescenta: "pior ainda foi ter criado uma junta irregular chamada Junta de Análise de Defesa de Autuação (JADA), que indefere todos os processos na área administrativa. Ora, a JADA pertence à CPtrans. Como pode um órgão julgar uma notificação emitida pelo seu superior? A JADA em Petrópolis é um escândalo, pois não dá qualquer chance ao petropolitano, que se vê obrigado à recursos judiciais. A JADA é uma covardia" – acusa Átila Nunes.
O Código de Trânsito Brasileiro conferiu aos municípios a competência para atribuições executivas relativas ao trânsito, no âmbito de sua circunscrição, sendo esta delegada, no município de Petrópolis, à CPTrans, através da Lei nº 5.398/98. Para o exercício de tais atribuições e a integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito, a CPTrans deve, obrigatoriamente, dispor de mecanismos que assegurem aos motoristas autuados ou penalizados o direito de contestar as autuações ou penalidades impostas.
A defesa prévia deve ser apresentada à autoridade de trânsito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação, podendo ser elaborada em formulário próprio, disponível na página da internet http//:cptrans.petropolis.rj.gov.br, petição na qual constem os dados mínimos para identificação do auto de infração a ser analisado, bem como os do recorrente ou ainda na própria notificação de autuação recebida. As defesas são analisadas pela Junta de Análise de Defesa de Autuação (JADA), composta por 03 (três) membros. Aplicada a penalidade, é cabível recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, Jari.
A Jari é um órgão colegiado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações de trânsito impostas pela CPTrans, dentro de sua área de atuação, sendo sua composição estabelecida de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, consoante Resoluções nº 147, de 19/09/03, e 175, de 07/07/05.
OS PONTOS
O deputado Átila Nunes lembra que ninguém pode somar mais de 20 pontos ao longo do ano vigente para não ter sua carteira apreendida. Exemplo: se um motorista foi notificado com infrações que resultaram em 25 pontos, terá seu direito de dirigir suspenso por um ano. O DETRAN é o único órgão responsável pelo recolhimento da CNH e só vai efetivar a perda da carteira após decorridos todos os prazos para recursos, isto é, quando efetivamente a penalidade for validada. Para o especialista em recursos de multas, Marcelo Duarte (recursodemulta.duarte@gmail.com), isso quer dizer que este efeito só vai ser sentido pelo proprietário do veiculo aproximadamente três anos após a infração. O DETRAN notificará o responsável pela penalidade, notificando-o que este deve entregar ao órgão a sua CNH. Somente após a entrega serão contados os dias da penalidade. Enquanto isso, a CNH não terá validade" – avisa Marcelo Duarte.
O técnico em recursos de multas, Marcelo Duarte tem alcançado algumas significativas vitórias junto com o deputado Átila Nunes, que também é advogado. Uma delas foi a defesa de um taxista de Petrópolis. Os motoristas de taxi e ônibus sempre utilizaram à faixa seletiva da Av. Brasil. Após a instalação de câmeras de monitoramento, o uso da seletiva passou a ser um privilégio dos veículos cadastrados e emplacados na cidade do Rio de Janeiro.
No questionamento ao Detran, venceu o Principio da Isonomia, isto é, os iguais devem ser tratados de forma igual. "Os motoristas que trafegavam na pista seletiva eram multadas no mesmo dia, com diferença de segundos, pela mesma infração, já que eram flagrados repetidas vezes pelas câmeras. Houve casos em que o mesmo motorista foi multado dez vezes no mesmo dia, praticamente na mesma hora. Por isso conseguimos a anulação de 47.000 multas no valor de R$ 6 milhões de reais" – lembra Marcelo Duarte. Outra conquista se deu com relação ao uso do radar móvel, ao ser provado que seu uso é proibido e inviável em vias urbanas, o que não é aceito pela legislação. "A CPTrans da gestão Bomtempo usou um subterfúgio classificando o radar móvel como "estático". Mudar o nome do equipamento não adianta: é fraude" – diz Átila Nunes.
Para o deputado, uma das maiores conquistas da luta contra as irregularidades da CPTrans, é a vitória de todos os recursos referentes às multas na Estrada União Indústria. "O Município não foi capaz de comprovar sua circunscrição sobre a via, já que de fato e de direito, ela pertence ao DER e somente a Policia Rodoviária Federal pode multar nessa via. Isso acabará por anular todas as multas emitidas por radares instalados pelo município, guardas municipais e agentes da CPTrans" – concorda Marcelo Duarte.
Mais informações: Deputado Átila Nunes: deputadoatilanunes@emdefesadepetropolis.com.br
Marcelo Duarte: recursodemulta.duarte@gmail.com
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