terça-feira, 13 de novembro de 2012

PREFEITURA VENCE AÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Prefeitura de Petrópolis, por intermédio da ação de suspensão de liminar e de sentença protocolada no Superior Tribunal de Justiça, obteve mais uma importante vitória. A decisão do Ministro Presidente do STJ, Felix Fischer, proferida na semana passada foi favorável ao governo municipal contra a Viação Petrópolis Ltda.

No processo de agravo de instrumento 0016539-22.2012.8.19.0000, o presidente do STJ, em sua afirmativa diz que “a medida ora requerida, no entanto, se presta tão somente, como medida de contracautela que é assegurar que não haja ofensa aos bens tutelados pela lei de regência. E, a meu ver, como já consignado, suspender a prestação do serviço por quem foi vencedor da licitação e, por conseguinte, atribuí-lo a empresa que teve contra si reconhecida a caducidade do contrato, inquestionavelmente, ofende a ordem pública em sua conformação administrativa. Não custa enfatizar, por fim, a relevância do serviço de transporte público de passageiros utilizado, diariamente, por milhares de pessoas. Cabe, destarte, assegurar a sua prestação de forma mais adequada e segura à população, notadamente após as conclusões alcançadas pela Administração devido à acurada apuração realizada, que culminou com a decretação de caducidade do contrato. Ante o exposto, defiro o pedido”.

O governo municipal também saiu vencedor em mais de 20 ações propostas contra a renovação da frota. Em uma delas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) julgou a legalidade do processo de licitação e deu ganho ao município.

Processo de mudança começou em 2009

Em 2009 o maior clamor popular era por mudanças no sistema de transporte público da cidade. Três empresas (Autobus, Petrópolis e Esperança) apresentavam problemas diários, como quebra de veículos, falta de limpeza e até baratas eram encontradas dentro dos coletivos.

O governo municipal reuniu-se diversas vezes com os empresários responsáveis pelas empresas deficitárias para que as mesmas providenciassem a renovação da frota em prol da população petropolitana, que naquele momento, padecia por ônibus sucateados e que em vários momentos, significam risco à segurança dos passageiros.

Intervenção foi realizada em 2010

No dia 19 de abril de 2010, após a quebra de mais de 25 ônibus em um mesmo dia, o governo tomou a iniciativa de intervir nas três empresas que controlavam 93 linhas – cerca de 50% do total das disponíveis no município. A medida, inédita na cidade, veio de encontro ao clamor popular.

Tão logo a ação de intervenção foi iniciada, três profissionais (interventores) foram nomeados para administrar e deixar o sistema viável para que não houvesse um colapso no sistema. O município então assumiu provisoriamente a manutenção dos serviços de transporte urbano por ônibus (antes permitidos) como uma forma de garantir os direitos de locomoção dos cidadãos.

As empresas se encontravam em uma situação de total inviabilidade, com falta de pagamentos das obrigações com o INSS, FGTS, salários dos profissionais em constante atraso, condições de segurança e trabalho dos rodoviários totalmente comprometidos. Os veículos também estavam sucateados, com a frota antiga e que operavam precariamente as linhas. O problema de insolvência das empresas era tão grave que não havia recursos para a troca de óleo, abastecimento dos tanques de gasolina e a realização da manutenção básica dos ônibus que circulavam pela cidade.

Então, a Prefeitura de Petrópolis proveu o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja, garantiu o pagamento da folha e manter tudo funcionando; os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar.

Com o aval das autarquias regulatórias, o governo efetivou o processo de licitação com a publicação em abril do ano passado, no Diário Oficial do Município, do documento denominado “Ato da Justificação da Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros”. Este foi o primeiro passo, exigido pela Lei de Concessões (artigo 5º, Lei 8987/95) para que uma nova empresa ou consórcio pudesse operar em 62 bairros e 93 linhas de ônibus da cidade.

Processo de licitação e novos ônibus nas ruas

Na finalização do processo de licitação, a Expresso Brasileiro ficou responsável pelas linhas do lote 1 do edital, que pertenciam à empresa Esperança. A Turb, se tornou a detentora das linhas referentes ao lote 2 publicado no edital público, que anteriormente eram geridas pelas empresas Petrópolis e Autobus.

A licitação já foi homologada e adjudicada pelo governo municipal e os contratos foram assinados em abril deste ano. Com isso, os petropolitanos que utilizam o ônibus como meio de locomoção ganharam 200 novos veículos, todos zero quilômetro e adaptados para pessoas com deficiência.





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