Embasado por uma série de reclamações de pais e de diversos estudantes da rede municipal que procuraram seu gabinete, o vereador Silmar Fortes (PMDB) protocolou uma indicação na Câmara de Vereadores com a finalidade de uma adequação na lei da gratuidade. O vereador ainda encaminhou ofício sobre o assunto para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA), Vara da Infância e Juventude, Secretaria de Educação e Conselho Tutelar. A indicação prevê que, nos primeiros 20 dias úteis do ano letivo, os alunos não paguem a passagem de ônibus portando apenas a declaração escolar e o uniforme da instituição de ensino. De acordo com o vereador Silmar Fortes, a proibição do acesso gratuito aos coletivos prejudica, principalmente, as famílias de baixa renda que muitas vezes não possuem um orçamento para custear as passagens. Alguns estudantes, que tomam dois ou até três coletivos para chegar à escola, perdem as aulas e são prejudicados em seus estudos.
“A minha indicação tem a finalidade de ajudar esses estudantes e suas famílias. A entrega dessas carteirinhas tem demorado muito, de acordo com as reclamações que recebi. Desse jeito, se o aluno não tiver o documento não poderá usar a gratuidade. Isso não está correto. Os alunos não podem ser prejudicados por questões burocráticas”, afirmou o vereador.
Silmar Fortes também ressaltou que “esse problema altera a rotina das famílias. Os pais trabalham e os alunos, em sua grande maioria, precisam realizar suas refeições no colégio. As crianças devem estar na escola para não serem prejudicadas”.
Vale lembrar ainda que a Lei 6.387/06, em seu artigo 20, parágrafo 4º, delibera um prazo de até 30 dias para a entrega das carteiras de estudante. Atualmente, quase 50 mil alunos da rede municipal de ensino dependem do cartão gratuidade para ir à escola.
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