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O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) apresentou proposta (PLP 263/13) à Câmara dos Deputados que desvincula as dívidas de tributos do bem móvel quando o veículo for vendido por meio de leilão administrativo. A indicação estabelece que, quando um automóvel apreendido for a leilão, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) acumulado pelo antigo proprietário do veículo não seja cobrado ao comprador.
“A medida evita que carros em bom estado sejam vendidos como ferro velho, apenas porque não se consegue desvincular as dívidas acumuladas pelo veículo, contraídas pelo antigo proprietário”, explica Leal.
A proposta do deputado altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que, atualmente, só faz menção explicita à desvinculação de tributos de bens imóveis. Segundo Leal, a indicação visa corrigir a lacuna que tem gerado constrangimento de autoridades administrativas, que não deixam de cobrar o IPVA com medo de serem responsabilizados, além da intimidação de compradores potenciais dos veículos.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. A partir daí, segue para o Plenário.
“A medida evita que carros em bom estado sejam vendidos como ferro velho, apenas porque não se consegue desvincular as dívidas acumuladas pelo veículo, contraídas pelo antigo proprietário”, explica Leal.
A proposta do deputado altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que, atualmente, só faz menção explicita à desvinculação de tributos de bens imóveis. Segundo Leal, a indicação visa corrigir a lacuna que tem gerado constrangimento de autoridades administrativas, que não deixam de cobrar o IPVA com medo de serem responsabilizados, além da intimidação de compradores potenciais dos veículos.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. A partir daí, segue para o Plenário.
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