“A LDO será encaminhada à Comissão de Finanças, que é presidida pelo vereador Thiago Damaceno, e tem como integrantes os vereadores Gil Magno e Márcio Muniz. A comissão vai avaliar o documento e posteriormente publicar um edital estabelecendo um prazo de 15 dias para que a Câmara receba as emendas à lei de diretrizes orçamentárias. No edital fica estabelecida também a data para a realização de uma audiência pública, onde serão feitas as defesas das emendas”, explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor.
Após a audiência pública, a Comissão de Finanças terá dez dias para analisar as propostas e definir aquelas que devem ser incluídas na Lei. Em seguida, a LDO entra em primeira votação (votação global) no plenário. Depois disso será realizada a segunda e última votação. “O legislativo vai trabalhar para que ela seja votada ainda no início de julho”, diz Paulo Igor.
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária do município. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A Lei é elaborada todo ano pelo Poder Executivo, e aprovada pelo Poder Legislativo. Após a aprovação, a LDO é devolvida ao Executivo e sancionada pelo prefeito.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não só orienta a elaboração do orçamento fiscal, como também norteia os orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas estatais, tendo como objetivo sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Durante a audiência pública realizada pela prefeitura para discutir a LDO, foram apresentadas as metas físicas e prioridades da administração municipal estabelecidas para o ano de 2012, com base nos dados apresentados no PPA, as diretrizes para a elaboração da LOA, bem como as alterações tributárias do exercício de 2012.
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