A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira duas matérias relacionadas à educação petropolitana. A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Rubens Bomtempo enquadrando os servidores de serviços externos no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Publica Municipal. Já a segunda aprovada também por unanimidade é uma indicação do Presidente da Casa, vereador Paulo Igor (PMDB), que solicita necessidade de o Executivo Municipal criar uma Comissão de Servidores da Educação, com representação de todas as categorias, para discussão e revisão do PCCS, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei 6.870, a conhecida Lei do PCCS da Educação.
O novo enquadramento dos Auxiliares de Serviços Externos foi aprovado em primeira e segunda discussão, passando a todos para Auxiliares de Serviços Gerais e a votação terminou seguida de aplausos pelas representantes dos servidores que acompanhavam voto a voto até o fim da sessão.
Em 2011, na ocasião da aprovação do PCCS, foram criados os cargos de auxiliares de serviços gerais, cujas atribuições são as mesmas desempenhadas dos auxiliares de serviços externos que não foram incluídos no plano. Segundo o Prefeito Rubens Bomtepo, “criou-se uma distorção de caráter não só funcional, como ainda, salarial, haja vista que servidores desempenhando as mesmas atribuições, no mesmo nível de responsabilidade, são remunerados de forma diferenciada sem o direito às promoções e progressões garantidas no Plano”.
Com relação à indicação para criação da comissão, o Presidente da Casa explicou que a solicitação feita na indicação se fez necessário, tendo em vista que o artigo 61 da referida lei, que foi uma emenda dos vereadores na época adequando a Lei prevê que, o PCCS da Educação deve ser revisto no prazo de 24 meses a partir da data de publicação, o que deverá ser nesse próximo mês de agosto.
São justamente esses desvios que o artigo 61 abre margem para correção por meio da Comissão que deve ser formada. Para o vereador Paulo Igor, “existem erros que só podem ser encontrados na prática. Essa comissão é de extrema importância, pois assim a proteção dos direitos dos servidores da rede municipal será permanentemente efetivada e discutida”. Ainda segundo o presidente, “apenas com a luta da categoria é possível conseguir resultados. O projeto de lei aprovado hoje traz um grande resultado, pois corrige uma injustiça inconstitucional que é servidora recebendo menos de um salário mínimo”.
Todos os vereadores agradeceram ao prefeito pela correção desta falha, que na época deixou de fora estes servidores, mas que com o enquadramento os beneficiará já para o próximo dissídio. Paulo Igor(PMDB) encerrou agradecendo o prefeito: “Parabenizo o Prefeito Municipal pela sensibilidade caracterizando um grande avanço para toda a categoria. E aproveito para deixar os representantes da categoria tranqüilos porque ele ontem me disse que na próxima semana estará nomeando a comissão que vai trabalhar para esta revisão.”
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