PEC ESTADUAL VAI GARANTIR PODER DE INVESTIGAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Rio pode ter a garantia constitucional do seu poder investigatório. Nesta terça-feira (25.06), mesmo dia em que a Câmara Federal derrubou a Proposta de Emenda à Constituição Federal - a PEC 37 - que tirava poderes do MP, iniciou tramitação na Assembleia do Estado do Rio (Alerj) a PEC que vai garantir essa atribuição ao Ministério Público do Estado. O projeto é do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e teve como primeiro signatário para garantir seu procedimento legislativo, o líder do PMDB na Assembleia, Bernardo Rossi, presidente da Comissão de Emendas Constitucionais da Alerj, onde a PEC irá tramitar.

"Nesse momento em que a polução exige combate intransigente à impunidade, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a oportunidade histórica de conferir status constitucional explícito ao poder de investigar do Ministério Público, além de repudiar, com veemência, as tentativas de inibir a sua atuação", defende Luiz Paulo.

Se aprovada a PEC 37, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civil, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público. A PEC em âmbito estadual acrescenta à Constituição Estadual, em seu artigo 173, entre as funções institucionais do Ministério Público a "instauração e promoção do procedimento investigatório criminal".

A prerrogativa do MP, ainda que prevista na Constituição de 1988, teve de ser, em reiteradas decisões, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Mesmo com a rejeição à PEC 37, o Estado do Rio vai resguardar o poder de investigação do MP. Esse status constitucional ao poder investigatório do Ministério Público assegura os procedimentos neste sentido ", aponta Luiz Paulo.

"O Estado do Rio é pioneiro em muitas ações e, mais uma vez, a Alerj, considerada o mais atuante parlamento do país, dá um passo firme que assegura o poder institucional que confere ao Ministério Público a apresentação de ações penais e elas resultam em avanço para a sociedade. O projeto do deputado Luiz Paulo tem meu apoio de primeira hora e vamos pedir tramitação de urgência para que a questão seja definida em âmbito estadual", afirma Bernardo Rossi.