Foi aprovado nesta terça-feira, em primeira discussão, na Câmara Municipal, o projeto de lei que muda a forma pela qual a Contribuição da Iluminação Pública é cobrada ao cidadão. Atualmente, essa taxa é embutida na conta de luz e pela nova proposta, os códigos de barras do consumo e da taxa de iluminação deverão ser separados, possibilitando o pagamento individualizado de cada débito.
Para o vereador Reinaldo Meirelles (PTB), autor do projeto, “o objetivo principal é provocar o aumento da qualidade do serviço público. Precisamos dar a oportunidade para que o cidadão que não esteja satisfeito com o serviço prestado não pague a conta. No entanto, caso o cidadão não pague, é importante que ele saiba que o nome dele vai para o cadastro da dívida ativa do município”.
Ainda segundo o vereador, “o poder judiciário já se manifestou em diferentes casos no sentido de que a cobrança unificada dos débitos relativos ao consumo de energia elétrica e a Contribuição de Iluminação Pública configura como uma prática abusiva, o que motivou a edição dessa lei”.
Outra determinação dessa nova lei é a impressão na conta de energia, de maneira visível, o número de telefone do órgão público ou da empresa responsável pelo serviço de reposição de lâmpadas queimadas em via pública.
Na opinião de Paulo Igor, não se trata de vitória da sua bancada ou da bancada do Prefeito, mas sim do contribuinte que tem seu direito primordial e básico garantido: Estamos aqui para defender a população através da aprovação ou não de leis, e este é nosso papel, independente da questão política partidária de cada um, defendeu o Presidente da Câmara.
A respeito da justificativa que o Projeto poderia causar redução de arrecadação pelo município Paulo Igor afirmou: “Está muito cedo para julgar se haverá alguma diminuição de arrecadação. A Casa está dentro da lei, pois não estamos abrindo mão de receita. Quem diz isso, está pré-julgando o contribuinte petropolitano. O vereador Meirelles está de parabéns por esse projeto”.
O vereador Anderson Juliano (PT) questionou o fato de a bancada governista querer adiar a votação do projeto de lei em três sessões. Segundo ele, “os vereadores que estão tentando adiar a votação do projeto são os mesmos que dias antes deram parecer favorável à votação do projeto. E declararam nesses pareceres que o projeto de lei está pronto para ser apreciado em plenário e aprovado”. Para o vereador do PT, se esses pareceres foram dados, “não entendo porque não podemos votar esse projeto agora”.
O projeto recebeu oito votos a favor dos vereadores Paulo Igor, Silmar Fortes e Gilda Beatriz (todos PMDB), Roni Medeiros e Reinaldo Meirelles (ambos PTB), Maurinho Branco (PTC), Montanha (PPS) e Anderson Juliano (PT).
Votaram contra o projeto os vereadores Osvaldo do Vale (PSB) , Luizinho Sorriso(PT) e Pastor Sebastião (PTC). Estavam ausentes Thiago Damaceno (PP) e Ronaldo Ramos (PTC) Jorginho Banerj(PSB) e Ronaldão(PR). O projeto de lei deverá ser votado novamente, em segunda discussão, na semana que vem. Depois segue para a sanção do Executivo Municipal.
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