Queda de arrecadação de impostos em 2013 foi uma das maiores causas
A Prefeitura de Miguel Pereira realizará, a partir deste mês de setembro, o ajuste para aderir à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e enquadrar o limite imposto aos gastos com pessoal. A medida visa adequar esses gastos, os quais, com a diminuição da arrecadação municipal, dentre outros fatores, restaram comprometidos gerando um excesso proibido pela LRF. Durante o quadrimestre setembro/dezembro as gratificações e demais remunerações acessórias extraordinárias serão suspensas temporariamente por força da legislação – e não por vontade ou iniciativa da administração municipal – para garantir os repasses e convênios à municipalidade.
Foi encaminhado à Câmara Municipal também, por iniciativa do Prefeito Municipal Cláudio Valente, projeto que reduz os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários em 20% (vinte por cento). “Todos devem empenhar esforços para atingirmos as metas. Precisamos ‘cortar na própria carne’ em prol da prestação dos serviços públicos”, disse o Prefeito.
Entenda a medida:
Algumas transferências constitucionais, em função da crise mundial, foram reduzidas. Além deste fator, em abril do ano passado, a lei nº 2669/2012, concedeu aumento de 14% de forma linear a todos os funcionários ativos e inativos. A inflação oficial no mesmo período de referência foi de apenas 5,24%, promovendo assim, em um ano de eleições, o aumento real de 62,57%. Isto visto e ratificado durante a fase de transição do governo. Mais tarde, precisamente no último trimestre de 2012, a gestão anterior foi obrigada a cortar gratificações e a exonerar uma série de cargos com o objetivo de tentar fechar as contas dentro dos limites constitucionais.
Ainda no final de 2012, foi estatizada parcela relevante de candidatos aprovados em concurso, contribuindo ainda mais no impacto negativo do fechamento das contas com gastos com pessoal de 2013. Outras contribuições negativas também no orçamento de 2013 não correspondentes à realidade do exercício, vindo a inflar ainda mais o prejuízo orçamentário e financeiro herdado, foram: a recuperação da dívida ativa municipal, hoje da ordem de R$ 12 milhões e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Objetivando reverter o enorme impacto negativo nas contas públicas municipais, a Prefeitura informa que já a partir de 2014 readequará e recuperará a situação de cada colaborador municipal, um de seus maiores patrimônios no exercício de gestão. “Sabemos que não é o melhor remédio, pois não é doce, porém é o de melhor eficácia no atual cenário” - reforçou o Prefeito Cláudio Valente.
Dentre os projetos visando aumento na arrecadação municipal, a Lei da Anistia das dívidas com IPTU e ISSQN é uma delas, foi aprovada na Câmara e sua aplicação é a redução, até exclusão, de multas e juros dos impostos em débito; a implantação do novo módulo de declaração eletrônica para entidades financeiras, que promoverá a diminuição da sonegação do ISS e a inserção de Educação Fiscal na grade escolar do município, dentre outras.
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