A primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das operadoras de telefonia celular da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será convocada a partir dos dados, pedidos nesta segunda-feira (10.06) à Justiça, sobre a quantidade de ações em andamento envolvendo as concessionárias do serviço no Estado. Também serão usados os atendimentos feitos pela Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da própria Alerj. A solicitação à justiça foi feita nesta segunda-feira (10.06) a partir da primeira reunião dos membros da CPI.
"A Comissão também vai deliberar se haverá necessidade de ouvir, individualmente, representantes de cada empresa nesse primeiro momento", afirma o deputado Bernardo Rossi (PMDB), integrante da CPI. A Comissão vai pedir ainda que os parlamentos municipais encaminhem dados e denúncias que venham recebendo sobre o setor.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) março, nos últimos três anos, por exemplo, foi o mês que mais registrou reclamações dos consumidores no Estado do Rio: foram 15.790 queixas, 35% a mais do que o mesmo período do ano passado e ainda 17% maior do que o mês anterior, fevereiro.
O Estado do Rio tem quatro grandes empresas de telefonia celular e a maior parte das queixas, segundo a própria Anatel, são de ligações que caem ou que não são completadas. "A Anatel só trabalha com o que é registrado oficialmente em queixas. A quantidade de problemas, portanto, é muito mais expressiva que os índices oficiais", pondera Bernardo Rossi.
Em 2012, a empresa de telecomunicações Oi ficou com o título de campeã de reclamações entre as instituições de serviço, com 1.892 casos, ou 7,88%, das reclamações recebidas pela Alerj, frisou o presidente da CPI, Domingos. Brazão (PMDB). A empresa também liderou o ranking de reclamações de todos os Procons do Brasil em 2012, 120.374 demandas.
"A telefonia celular, assim como a água, luz e o transporte público, são serviços concedidos. É preciso cumprir contratos, fornecer o que foi tratado com o governo e obedecer as regras", lembra Bernardo Rossi.
A CPI segue um pedido da União Nacional dos Legisladores Estaduais (Unale) que apelou para que todas as assembleias legislativas do país criassem suas CPIs em relação às operadoras de telefonia, já que a Câmara Federal não instituiu a sua. Treze CPIs já foram abertas ou estão em processo de instalação no Brasil e visam apurar responsabilidades das prestadoras por provocarem danos ao consumidor. A Unale articula a sintonia entre todas as CPIs que foram instaladas em âmbito estadual para mobilização que pressione o Congresso a estabelecer um novo marco regulatório das telecomunicações no país, legislação já defasada.
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