O Projeto de Lei do vereador Meirelles (PTB) que muda a forma pela qual a Contribuição da Iluminação Pública (CIP) é cobrada ao cidadão foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal na noite dessa terça-feira. Atualmente, a contribuição é embutida na conta de luz e pela nova proposta, os códigos de barras do consumo e da CIP deverão ser separados, possibilitando o pagamento individualizado de cada débito.
O Projeto de Lei recebeu os votos favoráveis dos vereadores Anderson Juliano (PT), Gilda Beatriz, Paulo Igor, Silmar Fortes (PMDB), Maurinho Branco (PTC), Marcos Montanha (PPS), Meirelles e Roni Medeiros (PTB). Ronaldo Ramos (PTC) se absteve. Votaram contra os vereadores Thiago Damaceno (PP), Osvaldo do Vale, Jorginho do Banerj (PSB) e Ronaldão (PR). Estavam ausentes da Casa os vereadores Luizinho Sorriso (PT) e Pastor Sebastião (PSC).
Segundo Ramos, uma discussão maior é necessária, inclusive com a presença da OAB na Casa, “tenho dúvidas em relação à questão da iniciativa do projeto, mas sem dúvida, esse debate da CIP é importante”.
O projeto foi colocado na pauta dessa terça-feira por meio de requerimento de inclusão do vereador Meirelles e recebeu nove votos a favor. Ainda na discussão da inclusão, o vereador Thiago Damaceno, líder do governo na Casa, destacou que “há uma série de ritos do Regimento Interno da Câmara que não estão sendo cumpridos, como, por exemplo, o fato de um projeto com o parecer contrário da Comissão de Justiça ser colocado em votação antes da apreciação em plenário do próprio parecer”.
O presidente da Casa, Paulo Igor (PMDB), afirmou que todos os trâmites exigidos pelo Regimento foram seguidos e que “o projeto não recebeu nenhum parecer contrário, por isso está pronto para ser votado pelo plenário”.
Já na discussão do projeto, o vereador autor da proposição, Reinaldo Meirelles (PTB) explicou novamente do que trata seu projeto. Segundo o vereador, “o projeto determina que a Contribuição de Iluminação Pública seja cobrada no mesmo documento, no entanto, em código de barras separado do consumo. Em nenhum momento foi proposta a finalização da cobrança, até porque a Constituição Federal permite ao município a cobrança dessa taxa. Também acredito que a forma de cobrança, aproveitando a conta de luz é justa. O objetivo do projeto é criar outro código de barras, dando oportunidade ao contribuinte que não dispõe de energia pública nas proximidades de sua casa o não pagamento, ou seja, não pagar pelo o que não possui”.
Outra questão levantada pelo vereador Meirelles é a obrigatoriedade de a conta de luz trazer o número para o serviço de troca de lâmpadas queimadas nas vias públicas. Atualmente, o número que vem nas contas é somente para a comunicação de falta de energia na unidade consumidora.
Em sua argumentação final, Meirelles também citou que esse processo é pouco transparente e que o governo não tem “a descrição precisa de quem pagou ou não a contribuição, isso sim é renúncia de receita”. E lembrou, “quem deixar de pagar, terá o nome incluído na dívida ativa do município”.
Thiago Damaceno questionou a constitucionalidade do projeto. Segundo o vereador, “o projeto de lei viola artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o artigo que determina ser de atribuição exclusiva do Executivo determinar o modo pelo qual os tributos são cobrados”. E ainda, “o legislador não pode ter iniciativa que gere despesa sem apresentar de onde a despesa será custeada. Essa alteração vai gerar despesas, por exemplo, no programa de computador que gera as contas, além do novo layout e gastos extras de tinta. E a Ampla pode muito bem negar realizar essa mudança, passando a cobrança da contribuição para o município. Não se trata de gastar muito ou pouco, não estou julgando o mérito da questão e sim a questão jurídica e está claro o vício de iniciativa para mim”.
Segundo a base governista, uma opção para diminuir o peso da contribuição para famílias de menor renda é aumentar o limite de isenção atual de cem quilowatts para, no mínimo, 150 quilowatts e assim, mais famílias entrariam na faixa de isenção.
Para o vereador Paulo Igor esse aumento da faixa de isenção não resolve o problema. Para o presidente, “nas famílias de renda menor, geralmente moram mais pessoas na casa e ainda com nosso clima frio, mais pessoas utilizam o chuveiro, grande vilão da conta de luz, fazendo com que a conta dificilmente não ultrapasse do mínimo colocado pelo governo”. E ainda sobre o fato de o valor ser calculado sobre o consumo, resume: “Essa cobrança é ilegal, pois é cobrado muito além do valor necessário para a manutenção do serviço”.
O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal. Caso seja vetado pelo Prefeito, o projeto volta para mais uma discussão na Casa Legislativa.
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