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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, na noite da última quarta-feira, dia 19, uma audiência pública para tratar inicialmente da resolução publicada pela Prefeitura que determinava a cobrança do ISS sob as operações feitas em cartão de crédito e débito no comércio local. No entanto, com a revogação da norma, a audiência pública além de discutir a resolução, acabou por discutir também o desenvolvimento econômico da cidade.
Estiveram presentes os vereadores Paulo Igor (PMDB), Ronaldo Ramos (PROS), Meirelles (PTB), Maurinho Branco (SDD), Roni Medeiros (PTB) e Anderson Juliano (PT). A audiência foi presidida pelo vereador Marcos Montanha (SDD). Também estiveram presentes Marcelo Fiorini, do SICOMERCIO, Mário Ribeiro, da Associação de Taxistas de Petrópolis e, Leandro Ferreira, advogado do Grupo Bramil.
Para o vereador Anderson Juliano, “a ideia de se recolher o imposto em Petrópolis não é ruim. O problema é o método, a forma como a Prefeitura tentou fazer isso. É um tema controverso, longe de ser unanimidade. Da forma como foi feita, jogou uma carga em cima dos empresários. Não é má vontade, simplesmente não é possível. E é por isso que o Executivo voltou atrás. Sabia que ia perder todos os processos na justiça”.
Estiveram presentes os vereadores Paulo Igor (PMDB), Ronaldo Ramos (PROS), Meirelles (PTB), Maurinho Branco (SDD), Roni Medeiros (PTB) e Anderson Juliano (PT). A audiência foi presidida pelo vereador Marcos Montanha (SDD). Também estiveram presentes Marcelo Fiorini, do SICOMERCIO, Mário Ribeiro, da Associação de Taxistas de Petrópolis e, Leandro Ferreira, advogado do Grupo Bramil.
Para o vereador Anderson Juliano, “a ideia de se recolher o imposto em Petrópolis não é ruim. O problema é o método, a forma como a Prefeitura tentou fazer isso. É um tema controverso, longe de ser unanimidade. Da forma como foi feita, jogou uma carga em cima dos empresários. Não é má vontade, simplesmente não é possível. E é por isso que o Executivo voltou atrás. Sabia que ia perder todos os processos na justiça”.
Para o presidente do SICOMERCIO, Marcelo Fiorini, o problema principal foi a forma que o processo foi conduzido. “O debate deveria ter acontecido antes, pois o papel da Câmara é de legislar e deveria ter sido respeitada nisso. Por si só, o fato de o Executivo tentar legislar por meio de resolução já é ilegal. A resolução não foi nem mesmo regulamentada. Nem se o empresário quisesse, ele não conseguiria cumprir a norma, já que as regras não existiam”.
A audiência também discutiu como Petrópolis pode atrair mais empresas, com isenção fiscal ou ainda criando infraestrutura para o condomínio industrial da Posse. O vereador Roni Medeiros, que lamentou a ausência do Executivo para dar mais esclarecimentos sobre o ISS, declarou: “A cidade está em um momento difícil, não podemos legislar sobre esse assunto, pois é de cunho financeiro, mas podemos indicar legislativamente para que o Executivo reveja os valores das alíquotas dos impostos da cidade”.
Para Montanha, “a Câmara deve ser um espaço de discussão. Aqui podemos debater nossas questões de desenvolvimento econômico e quais as medidas que podem ser tomadas para aquecer a economia do município, beneficiando a todos”.
Ao final de 2013, a Prefeitura Municipal de Petrópolis, por meio da Secretaria de Fazenda, publicou uma Resolução determinando que o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de operações de cartões de crédito e débito deveria ser feito fonte, ou seja, pelos próprios comerciantes em Petrópolis e que depois, os empresários pediriam ressarcimento do valor às operadoras de cartão de crédito.
No entanto, diversas entidades questionaram a validade da medida, pois a incidência desse imposto certamente iria onerar os empresários da cidade, pois seria inviável um pequeno comerciante negociar ressarcimento de dinheiro com uma grande operadora de cartão de crédito. Além disso, corria-se o risco de haver uma bitributação do empresariado local. No mês de março, a Prefeitura revogou a medida, deixando de exigir que os comerciantes locais recolham o ISS no município.
A audiência também discutiu como Petrópolis pode atrair mais empresas, com isenção fiscal ou ainda criando infraestrutura para o condomínio industrial da Posse. O vereador Roni Medeiros, que lamentou a ausência do Executivo para dar mais esclarecimentos sobre o ISS, declarou: “A cidade está em um momento difícil, não podemos legislar sobre esse assunto, pois é de cunho financeiro, mas podemos indicar legislativamente para que o Executivo reveja os valores das alíquotas dos impostos da cidade”.
Para Montanha, “a Câmara deve ser um espaço de discussão. Aqui podemos debater nossas questões de desenvolvimento econômico e quais as medidas que podem ser tomadas para aquecer a economia do município, beneficiando a todos”.
Ao final de 2013, a Prefeitura Municipal de Petrópolis, por meio da Secretaria de Fazenda, publicou uma Resolução determinando que o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de operações de cartões de crédito e débito deveria ser feito fonte, ou seja, pelos próprios comerciantes em Petrópolis e que depois, os empresários pediriam ressarcimento do valor às operadoras de cartão de crédito.
No entanto, diversas entidades questionaram a validade da medida, pois a incidência desse imposto certamente iria onerar os empresários da cidade, pois seria inviável um pequeno comerciante negociar ressarcimento de dinheiro com uma grande operadora de cartão de crédito. Além disso, corria-se o risco de haver uma bitributação do empresariado local. No mês de março, a Prefeitura revogou a medida, deixando de exigir que os comerciantes locais recolham o ISS no município.
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