Sicomércio cobra ação efetiva do Ministério Público
Os comerciantes do Centro Histórico de Petrópolis estão tendo prejuízos com as constantes quedas de energia. O último “apagão”, ocorrido no dia 29 de março, obrigou boa parte das lojas a suspenderem suas atividades. Para nortear os comerciantes, o SICOMÉRCIO (Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis) enviou uma carta de orientação sobre o ressarcimento de valores atribuídos às perdas materiais dos empresários e, entrou com uma representação na Promotoria de Justiça solicitando ao Ministério Público que tome as providências legais cabíveis e cobre uma solução à Ampla, concessionária responsável pelo fornecimento de energia.
No documento, o Sicomércio solicita que seja apurado porque, além de não conseguir eliminar as causas dessas ocorrências, a Ampla não demonstrou, até o momento, que ações estão sendo tomadas para impedir as quedas constantes de energia no município, principalmente no Centro Histórico.
O objetivo é impedir que os “apagões” continuem a causar sérios transtornos aos comerciantes da cidade. As reclamações giram em torno da perda de produtos (como no caso de restaurantes e lanchonetes) e nos danos patrimoniais causados pelas vendas perdidas, já que, os pagamentos feitos com cartão de crédito, principal meio de vendas nas transações comerciais, ficam inviabilizados diante da falta de energia. A medida foi tomada atendendo às normas dos direitos do consumidor, assegurados na Lei Complementar nº 106 de 03.01.2003.
O Sicomércio também enviou aos empresários, uma carta explicando que eles podem solicitar ressarcimento à Ampla. De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato, têm direito a indenização os empresários que tiveram as vendas prejudicadas por conta da paralisação no funcionamento de equipamentos instalados em unidades consumidoras de baixa tensão. A Ampla deve atender aos pedidos segundo a resolução Normativa nº 360/2009 da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Para conseguir o benefício, primeiramente, o consumidor deve solicitar o procedimento de vistoria pelo telefone 0800 28 00 120, ou, pessoalmente, nas agências de atendimento da Ampla. O pedido também pode ser feito através do site da concessionária (www.ampla.com). Após o recebimento do pedido de vistoria, a Ampla tem até dez dias para inspecionar e vistoriar o equipamento e, 15 dias para comunicar o resultado ao consumidor. Caso seja constatado o prejuízo material por conta da falta de energia, a concessionária tem até 20 dias para efetuar o ressarcimento, através do pagamento, em dinheiro, do valor do equipamento ou providenciar o conserto ou substituição do aparelho danificado. Caso seja necessário o pagamento, a concessionária passa a ter o direito de ficar com a peça, após quitar a indenização.
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