Está em vigor, com a publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 16, a Lei 6.686 de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB) que normatiza o comércio de raticidas e similares nos supermercados e estabelecimentos do gênero no Estado. Este tipo de mercadoria só poderá ser adquirida mediante assinatura de um termo de responsabilidade contendo os riscos do produto, a forma correta de aplicação e seu armazenamento ideal. Estes produtos também só poderão ser comprados por maiores de 18 anos.
A Lei foi motivada pela quantidade de acidentes com produtos tóxicos adquiridos para uso doméstico no controle de pragas como os ratos. Na última contagem do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de 2010, apenas na Região Sudeste, foram registrados 3.547 casos de envenenamento humano, todos com a presença de algum praguicida. No mundo, a contaminação chega a três milhões de pessoas por ano segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil seriam registrados pelo menos 50 mil casos anualmente.
"A maioria dos acidentes acontece com crianças e pelo armazenamento inadequado do produto que o deixa a mão dos menores. A pessoa precisa saber que quando ela está levando um raticida há risco concreto de envenenamento se ele não for usado e guardado da forma correta", defende Bernardo Rossi alertando que a regra vale para todo o tipo de comércio que vende o produto "desde as grandes redes de supermercados até a mercearia do bairro", avisa.
No mercado há disponível uma grande variedade de raticidas em formatos de granulados, pastilhas e líquidos. O material é adquirido para uso doméstico em casas particulares, em condomínios de edifícios e em estabelecimentos comerciais, "o que significa que sua capacidade de contaminação é expressiva", aponta Bernardo Rossi.
Os raticidas, entre os 3.547 casos de envenenamento em 2010 na Região Sudeste, vitimaram 402 crianças entre 0 e 14 anos. A faixa etária de maior incidência é entre as crianças de um a quatro anos: 295 casos de envenenamento. "É mais uma forma de alertar sobre os riscos deste tipo de produtos, mostrar a forma de utilização correta e mais: como armazená-los fora do alcance de crianças", completa Bernardo Rossi.
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